Lei nº 1.764, de 18 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Incentivo aos Quintais Produtivos no Município de Amontada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Política Municipal de Incentivo aos Quintais Produtivos, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar, promover a segurança alimentar, incentivar a sustentabilidade e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, consideram-se quintais produtivos os espaços localizados próximos às residências das famílias rurais, destinados ao cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e à criação de pequenos animais, voltados ao consumo familiar, à geração de renda e ao fortalecimento da produção sustentável.

Art. 3º.

A Política Municipal de Incentivo aos Quintais Produtivos terá como objetivos:

I –

fortalecer a agricultura familiar no Município;

II –

promover a segurança alimentar e nutricional das famílias rurais;

III –

incentivar práticas sustentáveis e agroecológicas de produção;

IV –

estimular a geração de renda por meio da comercialização do excedente da produção;

V –

valorizar os saberes populares e as práticas tradicionais do campo;

VI –

incentivar a participação das mulheres rurais e dos jovens nas atividades produtivas;

VII –

contribuir para a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

VIII –

fortalecer a convivência familiar e comunitária nas comunidades rurais.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos municipais competentes, desenvolver ações voltadas ao incentivo e fortalecimento dos quintais produtivos, especialmente:

I –

realização de cursos, oficinas, palestras e capacitações;

II –

incentivo à produção agroecológica e sustentável;

III –

apoio técnico aos agricultores familiares;

IV –

incentivo à utilização de sementes crioulas e práticas de reaproveitamento de água e compostagem;

V –

apoio à comercialização da produção excedente em feiras, mercados e programas institucionais;

VI –

incentivo à participação de associações comunitárias, cooperativas e instituições parceiras;

VII –

promoção de ações voltadas à valorização do trabalho das mulheres rurais.

Art. 5º.

Poderão ser beneficiários da Política Municipal de Incentivo aos Quintais Produtivos agricultores familiares, mulheres rurais, jovens do campo, comunidades tradicionais e famílias em situação de vulnerabilidade social ou econômica residentes no Município.

Art. 6º.

O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, associações comunitárias, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, visando ao desenvolvimento e fortalecimento dos quintais produtivos.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada