Lei nº 1.761, de 02 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação de cargos de Operador de Máquinas Pesadas, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 4 (quatro) cargos públicos de Operador de Máquinas Pesadas, a serem preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º.

A carga horária, o vencimento-base, os requisitos de investidura e as atribuições do cargo criado no art. 1º desta Lei são os seguintes:

a)

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

b)

Vencimento-base: R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais);

c)

Requisitos de investidura: ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "C", "D" ou "E";

d)

Síntese das atribuições: operar motoniveladoras, tratores de pneus ou de esteira, retroescavadeiras, escavadeiras, pás carregadeiras e equipamentos similares com ou sem implementos agrícolas; executar obras de terraplanagem, nivelamento de ruas, estradas vicinais, praças e terrenos; realizar serviços de aração, gradagem e preparo de solo; providenciar a remoção de entulhos e transporte de cargas; realizar a manutenção preventiva básica do maquinário (verificação de óleo, água, pneus e lubrificação); preencher relatórios diários de quilometragem e horas; zelar pela segurança e conservação do patrimônio público; e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art. 3º.

Aos servidores ocupantes do cargo criado por esta Lei fica assegurada a percepção da gratificação especial de incentivo aos motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Amontada, instituída pela Lei Municipal nº 1.503, de 26 de junho de 2023, garantindo-se o pagamento da rubrica remuneratória no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou conforme atualização prevista na legislação específica, em virtude das especificidades e responsabilidades da função.

Art. 4º.

O regime jurídico dos servidores ocupantes do cargo criado por esta Lei será o Estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 146, de 20 de julho de 1992.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal excepcionalmente autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para as funções equivalentes aos cargos criados por esta Lei, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, ou até a homologação do respectivo concurso público e posse dos aprovados, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 2 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada