Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 562, de 07 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 562
- data
- 2026-07-07
- municipio
- Banzaê
- uf
- BA
- codigo_ibge
- 2902658
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.banzae.ba.leg.br/norma/165
- fonte_texto
- https://sapl.banzae.ba.leg.br/ta/163/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:07:08.471956-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 562, de 07 de julho de 2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BANZAÊ, Estado da Bahia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica prorrogada, até 14 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Banzaê, instituído pela Lei Municipal nº 358, de 19 de junho de 2015.
Art. 2º.
Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, promovendo os ajustes necessários e adotando as medidas destinadas ao cumprimento dos objetivos nele estabelecidos.
Art. 3º.
A prorrogação prevista nesta Lei visa assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até a elaboração, discussão, aprovação e implementação do novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes e os prazos estabelecidos na legislação federal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 7 de julho de 2026.
Patrícia Nascimetno Almeida
Prefeita