Lei Complementar nº 563, de 08 de julho de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 do Município de Banzaê, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante concessão de benefícios fiscais sobre multas e juros de mora, parcelamento especial, remissão de créditos de pequeno valor e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BANZAÊ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, especialmente nos arts. 145, § 1º; 150, II; 150, § 6º; 156 e 182; no Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/1966, especialmente nos arts. 97, 111, 138, 151, VI, 156, 170, 170-A, 172, 174, parágrafo único, IV, 180 a 182, 205 e 206; na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no art. 14; e na Lei Complementar Municipal nº 417, de 23 de janeiro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Banzaê, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, destinado a promover a regularização voluntária de créditos de natureza tributária e não tributária, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores ou fatos constitutivos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

§ 1º

O REFIS 2026 constitui programa especial e temporário de regularização fiscal, voltado à recuperação de créditos municipais vencidos, ao estímulo à adimplência e ao incremento da arrecadação própria do Município.

§ 2º

Não poderão ser incluídos no REFIS 2026 os créditos decorrentes de multas ambientais, sanções administrativas de natureza ambiental ou outras penalidades excluídas expressamente por legislação específica.

§ 3º

Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I –

créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas tributárias, juros de mora e demais acréscimos legais vinculados à legislação tributária municipal;

II –

créditos não tributários: aqueles devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, que não decorram diretamente de obrigação tributária, observada a legislação aplicável à cobrança administrativa e judicial da dívida ativa municipal;

III –

encargos acessórios: multas de mora, multas punitivas, juros de mora e demais acréscimos legais incidentes sobre o crédito vencido, ressalvada a atualização monetária, que será preservada na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º.

São objetivos do REFIS 2026:

I –

promover a regularização fiscal de contribuintes, responsáveis tributários e demais devedores da Fazenda Pública Municipal;

II –

incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e não tributárias;

III –

recuperar créditos vencidos de baixa, média ou difícil recuperabilidade;

IV –

ampliar a arrecadação municipal sem majoração de tributos;

V –

reduzir o estoque de dívida ativa e de cobranças administrativas e judiciais;

VI –

proporcionar condições facilitadas de pagamento, observados os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, eficiência administrativa e interesse público.

Art. 3º.

Poderão aderir ao REFIS 2026 as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes, responsáveis tributários ou demais devedores da Fazenda Pública Municipal, que possuam débitos perante o Município de Banzaê relativos a:

I –

imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II –

imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III –

imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;

IV –

taxas municipais;

V –

contribuição de melhoria;

VI –

créditos inscritos ou não em dívida ativa;

VII –

créditos ajuizados ou não ajuizados;

VIII –

créditos objeto de parcelamento anterior em curso ou rescindido;

IX –

créditos não tributários, desde que regularmente identificados nos controles da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

1º A adesão ao REFIS 2026 implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, reconhecimento expresso da dívida pelo sujeito passivo ou devedor, interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, e aceitação integral das condições previstas nesta Lei Complementar.

§ 2º

A adesão também implica renúncia a impugnações, defesas, recursos administrativos ou ações judiciais relativas aos débitos incluídos no programa, ressalvado o direito de discutir exclusivamente eventual erro material de cálculo ou de identificação do débito.

CAPÍTULO II — DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 4º.

A adesão ao REFIS 2026 dar-se-á por opção voluntária do sujeito passivo ou devedor, mediante requerimento protocolado junto ao Setor de Tributação ou órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças, em formulário próprio, físico ou eletrônico.

§ 1º

O prazo para adesão ao REFIS 2026 terá início na data da publicação desta Lei Complementar e encerrar-se-á em 30 de setembro de 2026.

§ 2º

O Poder Executivo poderá, por decreto, prorrogar o prazo previsto no § 1º deste artigo, mediante justificativa de interesse público, oportunidade e conveniência administrativa.

§ 3º

A prorrogação de que trata o § 2º não poderá alterar os percentuais de benefícios, as modalidades de pagamento ou as demais condições essenciais previstas nesta Lei Complementar, salvo mediante nova lei.

§ 4º

Não poderão aderir ao REFIS 2026 os contribuintes ou devedores que já tenham quitado integralmente os débitos antes da vigência desta Lei Complementar, sendo vedada a utilização dos benefícios para fins de compensação, restituição ou repetição de valores anteriormente pagos.

Art. 5º.

O requerimento de adesão deverá conter, no mínimo:

I –

identificação completa do sujeito passivo ou devedor, com nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e meios de contato;

II –

indicação dos débitos a serem incluídos no programa;

III –

modalidade de pagamento escolhida, à vista ou parcelada;

IV –

declaração de ciência e aceitação plena das condições desta Lei Complementar;

V –

declaração de confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;

VI –

nos casos de créditos em discussão administrativa ou judicial, renúncia expressa à defesa, impugnação, recurso ou ação, relativamente aos débitos incluídos no REFIS 2026;

VII –

nos casos de execução fiscal, comprovação do pagamento ou da regularização das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, quando exigíveis.

Art. 6º.

A adesão ao REFIS 2026 poderá abranger a totalidade dos débitos do sujeito passivo ou devedor perante o Município, admitida a adesão parcial por inscrição, exercício, processo administrativo, processo judicial ou cadastro fiscal, desde que autorizada pela autoridade fazendária e não prejudique o interesse público na recuperação do crédito.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Finanças poderá disciplinar, por ato próprio, os procedimentos operacionais para consolidação, seleção e controle dos débitos incluídos no programa.

CAPÍTULO III — DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA NATUREZA JURÍDICA DAS REDUÇÕES

Art. 7º.

Os débitos incluídos no REFIS 2026 poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com redução de multas e juros de mora, nos percentuais e condições previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º

A redução de multas punitivas e multas de mora possui natureza de anistia, nos termos dos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, concedida por lei específica e condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo beneficiário.

§ 2º

A redução de juros de mora possui natureza de benefício fiscal legalmente instituído e de remissão parcial de acréscimos legais, nos termos dos arts. 156, IV, e 172 do Código Tributário Nacional, condicionada ao efetivo cumprimento das condições desta Lei Complementar.

§ 3º

O valor principal do tributo ou do crédito não tributário não será objeto de desconto, remissão ou redução no âmbito do REFIS 2026, ressalvada a hipótese específica de remissão de créditos de pequeno valor prevista nesta Lei Complementar.

§ 4º

A atualização monetária será calculada até a data da consolidação do débito, com base no índice oficial adotado pelo Município, não se sujeitando a desconto no âmbito do REFIS 2026.

§ 5º

Sobre o saldo parcelado não incidirão novas multas ou novos juros de mora, desde que as parcelas sejam pagas pontualmente, sem prejuízo da atualização monetária das parcelas, se prevista em regulamento ou no termo de parcelamento.

§ 6º

Fica autorizado o pagamento dos débitos incluídos no REFIS 2026 por meio de cartão de débito ou de crédito, mediante utilização de terminal de captura eletrônica de transações (maquineta), credenciado junto ao Município de Banzaê, observadas as seguintes condições:

I –

as tarifas de intercâmbio, taxas de administração, custos de processamento e demais encargos operacionais decorrentes da utilização do meio de pagamento eletrônico são de responsabilidade exclusiva do contribuinte ou devedor, não podendo ser imputados ao Município de Banzaê, abatidos do valor do crédito consolidado nem objeto de qualquer compensação ou restituição;

II –

o pagamento realizado em parcela única (à vista) por meio de cartão de débito ou de crédito, bem como o pagamento realizado em mais de uma parcela via cartão de crédito parcelado, equiparam-se, para todos os fins e efeitos desta Lei Complementar, à modalidade de pagamento à vista em espécie, desde que as tarifas de intercâmbio, taxas de administração, custos de processamento e demais encargos operacionais decorrentes da operação eletrônica sejam integralmente suportados pelo contribuinte ou devedor, fazendo este jus à redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, conforme previsto no caput e na tabela constante do art. 8º desta Lei Complementar, independentemente do número de parcelas contratadas junto à operadora do cartão;

III –

para os efeitos do inciso II deste parágrafo, o parcelamento realizado junto à operadora ou instituição financeira emissora do cartão de crédito não se confunde com o parcelamento do débito fiscal perante o Município, tratando-se de operação de crédito privada e autônoma, cujos encargos — incluindo juros, IOF e demais custos financeiros — são de responsabilidade exclusiva do contribuinte ou devedor, sem qualquer repercussão sobre o crédito municipal, que se considera quitado integralmente na data do repasse financeiro confirmado pelo credenciador;

IV –

o Poder Executivo Municipal, por decreto ou ato administrativo, poderá modificar ou ampliar os procedimentos operacionais, as instituições financeiras e credenciadoras habilitadas, os mecanismos de controle e conciliação financeira, bem como os eventuais limites de valor por operação, sem que tal regulamentação possa restringir ou ampliar os benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único do §6º

A aceitação do pagamento por cartão fica condicionada à disponibilidade do serviço junto ao Município, não gerando ao contribuinte ou devedor direito subjetivo à utilização desta modalidade, podendo o Poder Executivo suspendê-la temporariamente por razões de ordem técnica, operacional ou financeira, mediante ato fundamentado.

Art. 8º.

Os percentuais de redução de multas e juros de mora, de acordo com a modalidade de pagamento, serão os seguintes:

<table><colgroup><col><col><col><col><col></colgroup><tbody><tr><td><strong>Modalidade de pagamento</strong></td><td><strong>Nº máximo de parcelas</strong></td><td><strong>Redução de multas</strong></td><td><strong>Redução de juros de mora</strong></td><td><strong>Redução de correção monetária</strong></td></tr><tr><td>À vista, em parcela única</td><td>1</td><td>100%</td><td>100%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 04 parcelas</td><td>04</td><td>80%</td><td>80%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 06 parcelas</td><td>06</td><td>70%</td><td>70%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 08 parcelas</td><td>08</td><td>60%</td><td>60%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 12 parcelas</td><td>12</td><td>40%</td><td>40%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 24 parcelas</td><td>24</td><td>30%</td><td>30%</td><td>0%</td></tr><tr><td>Parcelado em até 36 parcelas</td><td>36</td><td>20%</td><td>20%</td><td>0%</td></tr></tbody></table>

§ 1º

Os benefícios previstos neste artigo somente se consolidam com o pagamento integral do débito à vista ou com o cumprimento integral do parcelamento.

§ 2º

2º Em caso de exclusão do REFIS 2026, os benefícios concedidos serão cancelados, restaurando-se os encargos legais originários, deduzidos os valores efetivamente pagos.

§ 3º

A adesão ao REFIS 2026 não autoriza a restituição, compensação ou aproveitamento de valores pagos anteriormente sem os benefícios desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV — DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS

Art. 9º.

Para os débitos tributários não lançados, declarados espontaneamente pelo contribuinte no momento da adesão ao REFIS 2026, observar-se-á o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional.

§ 1º

A exclusão de penalidade por denúncia espontânea somente se aplicará quando a declaração ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.

§ 2º

A caracterização da denúncia espontânea dependerá do atendimento dos requisitos legais previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional, inclusive quanto ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante depender de apuração.

§ 3º

Na hipótese de opção pelo parcelamento, a autoridade fazendária deverá avaliar, em cada caso, a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, sem prejuízo da concessão dos benefícios próprios do REFIS 2026 previstos nesta Lei Complementar.

§ 4º

O pedido deverá ser formalizado junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças, que avaliará as informações prestadas e adotará as providências necessárias ao lançamento ou à constituição do crédito correspondente, quando cabível.

Art. 10.

O valor mínimo de cada parcela será de:

I –

R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;

II –

R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Parágrafo único

O valor mínimo previsto neste artigo prevalecerá, excepcionalmente, para os parcelamentos realizados no âmbito do REFIS 2026, sem alteração definitiva dos valores mínimos previstos no regime ordinário de parcelamento da legislação tributária municipal.

CAPÍTULO V — DA COMPENSAÇÃO

Art. 11.

Os contribuintes ou devedores que possuam créditos líquidos, certos e vencidos contra o Município de Banzaê poderão requerer a compensação com débitos incluídos no REFIS 2026, observados os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, a legislação municipal aplicável e a prévia manifestação da autoridade fazendária competente.

§ 1º

A compensação dependerá de processo administrativo específico, no qual deverão ser comprovadas a liquidez, certeza, exigibilidade e titularidade do crédito apresentado pelo interessado.

§ 2º

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de créditos objeto de controvérsia judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

§ 3º

A compensação não homologada, glosada ou indeferida não produzirá efeitos extintivos sobre o crédito municipal, permanecendo exigível o saldo devido.

§ 4º

Havendo saldo remanescente após a compensação, este poderá ser pago à vista ou parcelado nos termos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI — DA REMISSÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR

Art. 12.

Poderão ser extintos por remissão, mediante ato administrativo fundamentado da Secretaria Municipal de Finanças, os créditos tributários e não tributários de pequeno valor, vencidos até 31 de dezembro de 2025, cuja cobrança administrativa ou judicial se revele antieconômica para o Município.

§ 1º

Para os fins deste artigo, consideram-se créditos de pequeno valor aqueles que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

I –

valor total por inscrição, cadastro ou processo administrativo, computados os encargos legais até 31 de dezembro de 2025, igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); ou

II –

valor por exercício fiscal, por inscrição ou cadastro, já atualizado, igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º

A remissão de que trata este artigo fundamenta-se nos arts. 156, IV, e 172, III e IV, do Código Tributário Nacional, na legislação tributária municipal e no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, quando demonstrado que o montante do crédito é inferior ao custo administrativo ou judicial de sua cobrança.

§ 3º

A remissão será reconhecida de ofício ou mediante processo administrativo simplificado, por ato da Secretaria Municipal de Finanças, com identificação dos critérios objetivos utilizados.

§ 4º

a remissão de créditos de pequeno valor não gera direito adquirido, não autoriza restituição de valores pagos anteriormente e não alcança créditos decorrentes de dolo, fraude, simulação ou infrações ambientais.

§ 5º

O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de levantamento, controle, baixa contábil e publicidade dos créditos remitidos nos termos deste artigo.

CAPÍTULO VII — DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 13.

A concessão e a fruição dos benefícios previstos nesta Lei Complementar ficam condicionadas:

I –

à apresentação de requerimento de adesão em formulário próprio;

II –

à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;

III –

ao pagamento à vista ou ao pagamento pontual das parcelas pactuadas;

IV –

à renúncia a impugnações, defesas, recursos administrativos ou ações judiciais relativas aos débitos incluídos no REFIS 2026;

V –

ao pagamento ou à regularização das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, quando se tratar de débito ajuizado;

VI –

à manutenção do cumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão;

VII –

à inexistência de fraude, simulação ou prestação de informações falsas pelo beneficiário.

§ 1º

Os contribuintes ou devedores com parcelamento anteriormente celebrado, em curso ou rescindido, poderão aderir ao REFIS 2026, com consolidação do saldo

§ 2º

A adesão ao REFIS 2026 não implica novação da dívida, nem afasta garantias anteriormente constituídas, salvo disposição expressa da autoridade competente em processo administrativo próprio.

Art. 14.

A formalização da adesão ao REFIS 2026 constitui:

I –

confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;

II –

reconhecimento expresso da dívida pelo sujeito passivo ou devedor, com interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional;

III –

aceitação integral e incondicional das normas desta Lei Complementar e do respectivo termo de adesão;

IV –

renúncia a impugnações, defesas, recursos administrativos ou ações judiciais referentes aos débitos incluídos, salvo quanto a erro material de cálculo ou identificação.

CAPÍTULO VIII — DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

Art. 15.

O contribuinte ou devedor será excluído do REFIS 2026, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:

I –

descumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei Complementar ou no termo de adesão;

II –

inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas;

III –

atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela, ainda que não configuradas as hipóteses do inciso II;

IV –

decretação de falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;

V –

constatação de fraude, dolo, simulação ou prestação de informações falsas;

VI –

descumprimento de exigência de garantia, quando regularmente exigida nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º

A exclusão será precedida de notificação ao contribuinte ou devedor, concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização ou apresentação de defesa.

§ 2º

Decorrido o prazo sem manifestação, sem regularização ou após indeferimento da defesa apresentada, será formalizada a exclusão do REFIS 2026.

§ 3º

A exclusão do REFIS 2026 acarretará:

I –

cancelamento dos benefícios concedidos;

II –

restauração integral das multas, juros de mora e demais acréscimos legais originários;

III –

dedução dos valores efetivamente pagos;

IV –

imediata exigibilidade do saldo remanescente;

V –

prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial, inclusive execução fiscal, protesto, inscrição em dívida ativa ou demais medidas legalmente cabíveis.

§ 4º

A exclusão do REFIS 2026 não configura novação da dívida, nos termos do art. 360 do Código Civil, preservando-se a origem, natureza, garantias e privilégios do crédito.

CAPÍTULO IX — DO PARCELAMENTO ESPECIAL E DAS GARANTIAS

Art. 16.

O parcelamento dos débitos incluídos no REFIS 2026 observará as seguintes condições:

I –

prazo máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;

II –

vencimento das parcelas na data estabelecida no termo de parcelamento;

III –

observância dos valores mínimos por parcela previstos nesta Lei Complementar;

IV –

consolidação do débito na data da adesão, com aplicação dos benefícios conforme a modalidade escolhida;

V –

suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o cumprimento regular do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

§ 1º

O limite de até 36 (trinta e seis) parcelas constitui regra especial, excepcional e temporária do REFIS 2026, aplicável exclusivamente aos débitos incluídos neste programa.

§ 2º

A regra especial prevista no § 1º deste artigo prevalece, para o REFIS 2026, sobre o limite ordinário de parcelamento previsto na legislação tributária municipal, sem revogar ou alterar definitivamente o regime geral do Código Tributário e de Rendas do Município de Banzaê.

§ 3º

Encerrado o prazo de adesão ao REFIS 2026, os parcelamentos ordinários voltarão a observar integralmente as regras gerais previstas na legislação tributária municipal, salvo disposição legal posterior em sentido diverso.

Art. 17.

Nos casos de débitos consolidados de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o Município poderá exigir, mediante decisão fundamentada da autoridade fazendária, a apresentação de garantia real, fidejussória, bancária, securitária ou outra admitida em direito.

§ 1º

A exigência de garantia observará a capacidade econômica do devedor, a natureza do crédito, o histórico de adimplência, a existência de execução fiscal e o interesse público na preservação do crédito fazendário.

§ 2º

A garantia exigida no âmbito do REFIS 2026 tem fundamento nesta Lei Complementar, no interesse público e na proteção do crédito municipal, especialmente nos casos de parcelamento especial ou de créditos de maior vulto.

§ 3º

A dispensa, substituição ou reforço da garantia poderá ser autorizada por ato fundamentado da autoridade competente.

CAPÍTULO X — DAS CERTIDÕES E DOS EFEITOS DA ADESÃO

Art. 18.

A quitação integral dos débitos incluídos no REFIS 2026 autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º

Enquanto vigente e regularmente cumprido o parcelamento, poderá ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

§ 2º

A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não extingue o crédito tributário ou não tributário, nem impede a adoção das medidas cabíveis em caso de inadimplemento ou exclusão do programa.

§ 3º

A exclusão do REFIS 2026 autoriza o cancelamento dos efeitos da certidão emitida em razão do parcelamento, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO XI — DA RENÚNCIA DE RECEITA, DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONTROLE FISCAL

Art. 19.

Os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar são instituídos com fundamento no interesse público municipal, na recuperação de créditos vencidos, no estímulo à regularização fiscal, na redução de litígios e na ampliação da arrecadação própria.

§ 1º

Para fins de cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo deverá instruir o processo legislativo ou administrativo correspondente com demonstrativo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos benefícios concedidos ou, quando cabível, justificativa técnica de que o programa objetiva recuperar créditos vencidos, de difícil arrecadação, já não considerados na previsão ordinária de arrecadação ou cuja cobrança se revele antieconômica.

§ 2º

A remissão de créditos de pequeno valor observará o art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, quando demonstrado que o montante do crédito é inferior ao custo de sua cobrança.

§ 3º

A Secretaria Municipal de Finanças deverá manter controle dos valores consolidados, dos benefícios concedidos, dos valores arrecadados e dos créditos eventualmente remitidos, para fins de transparência, controle interno, prestação de contas e acompanhamento fiscal.

CAPÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar atos normativos complementares necessários à implementação desta Lei Complementar, especialmente quanto a:

I –

formulários de adesão;

II –

procedimentos de consolidação de débitos;

III –

emissão de guias de pagamento;

IV –

critérios de controle dos parcelamentos;

V –

procedimentos para compensação;

VI –

procedimentos para remissão de créditos de pequeno valor;

VII –

controle das exclusões e cancelamento dos benefícios;

VIII –

emissão de certidões.

Art. 21.

Esta Lei Complementar não se aplica a débitos decorrentes de multas ambientais, sanções administrativas ambientais ou outras penalidades expressamente excluídas por legislação específica.

Art. 22.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observados o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Complementar Municipal nº 417/2019, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.

Art. 23.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário exclusivamente no que conflitarem com o regime especial e temporário instituído para o REFIS 2026.

Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 8 de julho de 2026

Patrícia Nascimento Almeida

Prefeita Municipal