Lei Ordinária nº 511, de 10 de julho de 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica assegurado ao servidor público da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Araci, que tenha sob seus cuidados cônjuge,companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência, o direito a horário especial, com redução de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo de sua remuneração integral.

§ 1º

-A concessão do horário especial visa garantir que o servidor possa prestar assistência e acompanhamento direto e contínuo ao dependente em atividades terapêuticas, educacionais, sociais ou de cuidados essenciais à sua saúde e desenvolvimento.

§ 2º

- Caso ambos os genitores ou responsáveis legais sejam servidores públicos deste Município, o benefício será concedido a apenas um deles, admitindo-se a alternância mediante requerimento e nova avaliação.

Art. 2º.

- Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Parágrafo único

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º.

- A necessidade do horário especial e o percentual de redução da jornada serão definidos por perícia médica oficial do Município, mediante avaliação pericial que considerará:

I –

– a gravidade da deficiência;

II –

– o grau de dependência do acompanhamento do servidor;

III –

– a necessidade e a frequência das terapias ou tratamentos.

Art. 4º.

- A concessão do benefício dependerá de requerimento do servidor, devidamente instruído com:

I –

– laudo médico circunstanciado, emitido por especialista, que ateste a deficiência, com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), e indique a necessidade de acompanhamento permanente;

II –

– O laudo deverá ser de clínica regular perante o CREMEB;

III –

– documentos que comprovem o vínculo de conjugalidade, filiação ou dependência legal;

IV –

– plano terapêutico ou relatório que demonstre a incompatibilidade entre a jornada de trabalho integral e as necessidades de assistência ao dependente.

Art. 5º.

- O horário especial será considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, não acarretando prejuízo para a carreira do servidor, incluindo férias, décimo terceiro salário, licenças, progressões, promoções e direitos previdenciários.

Art. 6º.

- O benefício será concedido com prazo determinado ou indeterminado, conforme avaliação da perícia médica oficial do Município, devendo ser obrigatoriamente submetido à reavaliação periódica, no mínimo a cada 24 (vinte e quatro) meses, ou a qualquer tempo, sempre que houver indícios de alteração no quadro de saúde do dependente.

Parágrafo único

O benefício cessará imediatamente se constatada a superveniência de fato que elimine a necessidade do acompanhamento direto pelo servidor.

Art. 7º.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos para requerimento, avaliação e controle.

Art. 8º.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araci, Estado da Bahia, 10 de julho de 2026.

MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA Prefeita Municipal