Lei Ordinária nº 510, de 10 de julho de 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado, consultivo, paritário, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município de Araci-Bahia.

Art. 2º.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais:

I –

- promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;

II –

sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;

III –

acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;

IV –

- propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município;

V –

- sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;

VI –

definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;

VII –

estabelecer integração com associações, universidades, organizações nãogovernamentais (ONGS), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;

VIII –

- promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;

IX –

propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de microchipagem, vacinação de animais e controle populacional através de castrações;

X –

- elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Proteção aos Animais será formado por 11 (onze) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do:

I –

Poder Público Municipal:

a)

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b)

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c)

01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente;

d)

01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

e)

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

f)

01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

g)

01 representante do Poder Legislativo Municipal;

h)

01 representante da Guarda Civil Municipal;

II –

Da Sociedade Civil:

a)

01 representante de Associação de Bairros, Entidades de Sociedade Civil, Sindicatos, com atuação reconhecida na proteção dos animais;

b)

01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;

c)

01 representante de ONG'S.

§ 1º

- Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

§ 2º

Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º

A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam;

§ 5º

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.

§ 6º

- A Presidência do Conselho Municipal de Proteção aos Animais será exercida por representante da Secretaria Municipal do Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente.

§ 7º

- A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II — DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Art. 5º.

O Fundo Municipal de Proteção aos Animais, que tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, passa a ser regido por esta Lei.

Art. 6º.

Constituem recursos do Fundo:

I –

doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

II –

doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

III –

dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

IV –

transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal, estadual ou federal;

V –

valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta;

VI –

multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;

VII –

valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados;

VIII –

rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;

IX –

valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;

X –

outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei.

Parágrafo único

Os recursos do Fundo deverão ser depositados em conta específica em instituição financeira oficial.

Art. 7º.

O Fundo Municipal de Proteção aos Animais aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a:

I –

custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II –

financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, relacionadas aos seus objetivos;

III –

atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;

IV –

adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;

V –

desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;

VI –

treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;

VII –

desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;

VIII –

- apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente nesta área;

IX –

- executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações Federal ou Estadual.

Art. 8º.

- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Proteção aos Animais projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Municipal de Proteção aos Animais contará com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.

Art. 10.

- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Art. 11.

- Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDA - Fundo Municipal de Proteção aos Animais - serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.

Parágrafo único

O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDA - Fundo Municipal de Proteção aos Animais - ou que lhe venham a ser doados.

Art. 12.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde especificadas na LDO e LOA.

Art. 13.

- Os recursos alocados ao FMDA terão destinações específicas, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 14.

- O Fundo Municipal de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais.

Parágrafo único

O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal de Saúde, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 15.

- A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDA, obedecido ao previsto na Lei nº 4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

§ 1º

A Contadoria Municipal apresentará, ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDA, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.

§ 2º

- Ao final do exercício, a Contadoria Municipal demonstrará ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas, as operações com recursos do FMDA - Fundo Municipal de Proteção aos Animais.

Art. 16.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.

Art. 17.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araci, Estado da Bahia, 10 de julho de 2026.

MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA Prefeita Municipal de Araci