Resolução nº 4, de 25 de maio de 2026

Institui a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Antas, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e integra os sistemas de transparência, proteção de dados pessoais e participação do usuário.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I — Das disposições gerais

Art. 1º.

Esta Resolução institui a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Antas, com a finalidade de promover a modernização da gestão pública, a prestação digital de serviços e a integração com as políticas de transparência, proteção de dados pessoais e participação do cidadão.

Art. 2º.

Para os fins desta Resolução, considera-se:

I –

serviço digital: aquele disponibilizado por meio eletrônico ao usuário;

II –

plataforma digital: conjunto integrado de sistemas, canais e serviços digitais;

III –

usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviços públicos;

IV –

dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º.

A Política de Governo Digital observará os seguintes princípios:

I –

foco no usuário;

II –

transparência ativa e passiva;

III –

proteção de dados pessoais;

IV –

acessibilidade e inclusão digital;

V –

eficiência e simplificação administrativa;

VI –

integração entre sistemas e órgãos.

CAPÍTULO III — DA GOVERNANÇA DO GOVERNO DIGITAL

Art. 4º.

Fica instituída a Governança de Governo Digital, com a finalidade de coordenar, integrar e supervisionar a implementação desta Resolução.

Art. 5º.

A Governança de Governo Digital será exercida:

I –

pelo setor responsável pela Tecnologia da Informação;

II –

pela Ouvidoria Legislativa, como canal de interação com o usuário;

III –

pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV –

por Comitê de Governança Digital, quando instituído por ato da Mesa Diretora.

Parágrafo único

O Comitê de Governança Digital poderá ser integrado ao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados existente.

CAPÍTULO IV — DAS PLATAFORMAS E DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Art. 6º.

A Câmara Municipal disponibilizará plataforma digital integrada para acesso aos serviços públicos, preferencialmente por meio de portal único institucional.

Parágrafo único

A plataforma deverá assegurar:

I –

acesso unificado aos serviços;

II –

acompanhamento de solicitações;

III –

integração com a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

IV –

interoperabilidade entre sistemas.

Art. 7º.

Constituem serviços digitais e canais oficiais da Câmara Municipal, entre outros:

I –

o sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal (https://www.antas.ba.leg.br), como portal institucional e principal meio de acesso às informações, serviços e notícias;

II –

o Portal da Transparência;

III –

o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

IV –

o Sistema de Ouvidoria;

V –

o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);

VI –

o Diário Oficial Eletrônico;

VII –

a transmissão e disponibilização das sessões legislativas.

CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DO USUÁRIO

Art. 8º.

São direitos do usuário dos serviços digitais:

I –

acesso gratuito aos serviços;

II –

obtenção de informações claras e atualizadas;

III –

proteção de seus dados pessoais;

IV –

acessibilidade aos serviços digitais;

V –

atendimento por canais digitais e presenciais.

CAPÍTULO VI — DA INTEGRAÇÃO COM A PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSPARÊNCIA

Art. 9º.

A prestação de serviços digitais observará:

I –

a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

II –

a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);

III –

as normas internas da Ouvidoria Legislativa.

Art. 10.

A Ouvidoria Legislativa atuará como canal prioritário de interação com o usuário, inclusive para:

I –

recebimento de manifestações;

II –

acompanhamento de solicitações;

III –

avaliação da qualidade dos serviços digitais.

CAPÍTULO VII — DA CAPACITAÇÃO E INOVAÇÃO

Art. 11.

A Câmara Municipal promoverá a capacitação contínua dos agentes públicos para atuação em governo digital.

Art. 12.

Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e entidades para desenvolvimento de soluções digitais.

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

A Presidência da Câmara poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução.

Art. 14.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 23 de abril de 2026.

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Ver. Carlos Eduardo Ferreira de Andrade – PP

Presidente

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Ver. Jerônimo José Fernandes Neto – PSD

Vice-presidente

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Ver. João Leiva de Carvalho – PSD

1º Secretário

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Ver.(a) Marília Menegassi Zotareli – PT

2º Secretário