DECRETO N.º 192/GP-PMT DE 08 DE MAIO DE 2026

DECRETO N.º 192/GP-PMT DE 08 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista, o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 998/2025, de 28 de março de 2025, dispõe sob a alteração da Lei n.º 678/2014 - Plano de Cargos Carreira e Vencimentos. CONSIDERANDO o Memorando n.º 1215/2026-SEMSA/TBT, de 07 de maio de 2026; CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal e o poder de discricionariedade do administrador público; DECRETA Art. 1.º - EXONERAR o servidor ELVIS SILVA DE AGUIAR do cargo em comissão de COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA – COOR16, matrícula n.º 22962-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 01 de maio de 2026. Art. 3.º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 08 DE MAIO DE 2026 PLINIO SOUZA DA CRUZ Prefeito Municipal de Tabatinga/AM DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA. BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA Secretária Municipal de Administração Publicado por: Juracy Miller Felix