RESOLUÇÃO Nº 011/2026 – CMAS/ITACOATIARA

RESOLUÇÃO Nº 011/2026 – CMAS/ITACOATIARA Dispõe sobre a aprovação da programação de recursos federais oriundos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM, por meio da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a legislação municipal pertinente, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 203 e 204; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO a programação nº 130190220260004, vinculada à funcional programática nº 082455131219G0001, destinada ao Município de Itacoatiara/AM, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); CONSIDERANDO o parecer favorável emitido por este Conselho Municipal de Assistência Social para a referida programação; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 03 de julho de 2026, que aprovou a matéria por unanimidade dos votos; RESOLVE: Art. 1º APROVAR, por unanimidade dos votos a programação nº 130190220260004, referente ao repasse de recursos federais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 2º Os recursos aprovados destinam-se à execução da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normativos aplicáveis. Art. 3º A execução dos recursos deverá observar rigorosamente os princípios constitucionais da administração pública, a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as normas de prestação de contas e as vedações previstas na legislação federal vigente. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Itacoatiara/AM, em 03 de julho de 2026. CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA Presidente do CMAS Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM Publicado por: Yasmin Meirelles Pereira