DECRETO Nº 316/2026 GPMB, DE 07 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 316/2026 GPMB, DE 07 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Excelentíssimo Senhor Márcio Rogério Tavares Reis, Prefeito Municipal de Barreirinha em exercício, por substituição legal, usando de atribuições que lhe são conferidas pelas legislações vigentes. CONSIDERANDO os Editais nº 01/2023 e nº 02/2023 do Concurso Público realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto do Município de Barreirinha/AM– SEMED; CONSIDERANDO o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e a determinação judicial para nomeação do senhor Isaac Moreira Laranjeira, aprovado no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e – Lazer SEMED, nos autos do processo 0000784-32.2026.8.04.2700- – – Vara Única da Comarca de Barreirinha Cível PROJUDI; DECRETA: Art. 1º - NOMEIA o senhor ISAAC MOREIRA LARANJEIRA aprovado no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, – Esporte e Lazer SEMED, no cargo de Pedagogo, Nível -II, Código Referencia ―A‖, ficando o candidato aprovado PD20h-LPL-IV, designado para tomar posse impreterivelmente no dia 8 de maio de  2026, às 10:00 horas na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, – situado na Major Gaudêncio s/n° - Centro neste município de Barreirinha/AM. Art. 2º - Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 0601158-67.2024.8.04.2700, fica assegurado ao impetrante o direito à posse no cargo de pedagogo, – oriundo do concurso público da Secretaria Municipal de Educação SEMED do Município de Barreirinha, garantindo-se a acumulação com o cargo de Professor, condicionada, após a investidura, à verificação da compatibilidade de horários, nos termos da legislação vigentes. Art. 3º- Na eventual vacância do cargo, seja pelo não comparecimento do candidato aprovado no dia da posse ou pela sua desclassificação em razão da inobservância da apresentação das informações e dos documentos previstos nos Editais, caberá à Prefeitura Municipal de Barreirinha adotar as devidas providências administrativas, conforme as regras do Edital do Concurso Público. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Registre-se, cientifique-se e publique-se. GABINETE DO PREFEITO DE BARREIRINHA/AM, em 07 de maio de 2026. MARCIO ROGERIO TAVARES REIS Prefeito Municipal em Exercício MARIA DE FÁTIMA JORDÃO RIBEIRO Presidente da Comissão do Concurso Público PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010. Publicado por: Maria do P Socorro Aguilar da Silva