DECRETO NO. 127 DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO NO. 127 DE 3 DE AGOSTO DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA CNPJ: 12.332.995/0001-77 Rua:CASTELO BRANCO, S/N Bairro: CENTRO Decreto No. 127 de 3 de Agosto de 2026 Abre Transferência no valor total de 1.686.905,66 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e de outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta: Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias: Dotações Acrescida 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

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Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913 2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES) 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 25.416,28 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.816,28 Total do Projeto/Atividade R$ 47.232,56 Total da Unidade R$ 47.232,56 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMIDA NA MESA 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 30.520,00 GRATUITA Total do Projeto/Atividade R$ 30.520,00 Total da Unidade R$ 30.520,00 0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV 2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO. 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.600,00 Total do Projeto/Atividade R$ 3.600,00 Total da Unidade R$ 3.600,00 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL 6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS 3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA 11.320,00 Total do Projeto/Atividade R$ 11.320,00 Total da Unidade R$ 11.320,00 1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 10.784,93 Total do Projeto/Atividade R$ 10.784,93 8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF) 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 Total do Projeto/Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 30.784,93 1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B 4004 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- CRECHE 1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4% 3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.052.000,00 1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4% 3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 250.000,00 Total do Projeto/Atividade R$ 1.302.000,00 4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30% 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 12.936,00 Total do Projeto/Atividade R$ 12.936,00 4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30% 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 12.936,00 Total do Projeto/Atividade R$ 12.936,00 Total da Unidade R$ 1.327.872,00 1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00 JURÍDICA Total do Projeto/Atividade R$ 150.000,00 2032 - PNATE - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL 1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 1.553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA Total do Projeto/Atividade R$ 70.000,00 Total da Unidade R$ 220.000,00 1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 6.501,26 Total do Projeto/Atividade R$ 6.501,26 2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.074,91 Total do Projeto/Atividade R$ 9.074,91 Total da Unidade R$ 15.576,17 Valor Total R$ 1.686.905,66

Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações. Inciso : I - Redução de Dotação 1.686.905,66 Dotações Reduzidas 0201 - GABINETE DO PREFEITO 2004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.9.0.33.00.00.00.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 30.520,00 Total do Projeto/Atividade R$ 30.520,00 Total da Unidade R$ 30.520,00 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA 2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES) 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA10.000,00 ORÇAMENTÁRIAS 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA 6.216,28 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.600,00 1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.416,28 Total do Projeto/Atividade R$ 47.232,56 Total da Unidade R$ 47.232,56 0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV 2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO. 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.600,00 Total do Projeto/Atividade R$ 3.600,00 Total da Unidade R$ 3.600,00 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL 6020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES/SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.320,00 Total do Projeto/Atividade R$ 11.320,00 Total da Unidade R$ 11.320,00 1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.784,93 Total do Projeto/Atividade R$ 10.784,93 8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF) 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 Total do Projeto/Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 30.784,93 1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B 4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30% 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.936,00 Total do Projeto/Atividade R$ 12.936,00 4008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30% 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.936,00 Total do Projeto/Atividade R$ 12.936,00 4014 - MANUTENÇÃO PARA O FOMENTO DE MATRÍCULA EM TEMPO INTEGRAL 1.540.1072 - FUNDEB - ETI 4% 3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.052.000,00 CIVIL 1.541.1072 - FUNDEB VAAT - ETI 4% 3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 250.000,00 CIVIL Total do Projeto/Atividade R$ 1.302.000,00 Total da Unidade R$ 1.327.872,00 1304 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 2030 - QSE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Total do Projeto/Atividade R$ 150.000,00 2051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE (PAC SELEÇÃO) 1.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 Total do Projeto/Atividade R$ 70.000,00 Total da Unidade R$ 220.000,00 1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.501,26

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Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913 Total do Projeto/Atividade R$ 6.501,26 2048 - MANUTEÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.074,91 Total do Projeto/Atividade R$ 9.074,91 Total da Unidade R$ 15.576,17 Valor Total R$ 1.686.905,66

Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES Prefeito Publicado por: Ramon Gomes da Silva