Súmula nº 462 do TST

SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RE- CONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO

• Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no paga- mento das verbas rescisórias.