Metadados
- titulo
- Súmula nº 461 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 461
- data
- 2016-06-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 461 do TST
SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO- VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos de- pósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do au- tor (art. 373, II, do CPC de 2015).