Metadados
- titulo
- Súmula nº 447 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 447
- data
- 2013-12-17
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 447 do TST
SUM-447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de trans- porte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, perma- necem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.