Metadados
- titulo
- Súmula nº 443 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 443
- data
- 2012-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 443 do TST
SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPRE- GADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do ví- rus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.