Metadados
- titulo
- Súmula nº 432 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 432
- data
- 2012-02-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 432 do TST
SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE CO- BRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMEN- TO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊN- CIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
A-141 Súmulas
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em de- corrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.