Metadados
- titulo
- Súmula nº 430 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 430
- data
- 2012-02-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 430 do TST
SUM-430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATA- ÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSIS- TÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado original- mente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.