Metadados
- titulo
- Súmula nº 425 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 425
- data
- 2010-04-30
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 425 do TST
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AL- CANCE – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
A-139 Súmulas
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita- se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de seguran- ça e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.