Metadados
- titulo
- Súmula nº 416 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 416
- data
- 2005-08-24
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 416 do TST
SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especi- ficados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)