Metadados
- titulo
- Súmula nº 388 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 388
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 388 do TST
SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABI- LIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)