Metadados
- titulo
- Súmula nº 380 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 380
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 380 do TST
SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurispru- dencial nº 122 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do co- meço e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inseri- da em 20.04.1998)