Metadados
- titulo
- Súmula nº 356 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 356
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 356 do TST
SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍ- NIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salá- rio mínimo. Histórico: Redação original - Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997 Nº 356 Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição da Repú- blica de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo