Súmula nº 349 do TST

SUM-349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATI- VIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLE- TIVO. VALIDADE (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996 Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jorna- da de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autori- dade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constitui- ção da República; art. 60 da CLT)