Metadados
- titulo
- Súmula nº 33 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 33
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 33 do TST
SUM-33 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRAN- SITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A-9 Súmulas
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.