Metadados
- titulo
- Súmula nº 323 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 323
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 323 do TST
SUM-323 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, deter- minada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito ad- quirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. Histórico: Súmula cancelada - Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original - Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994