Metadados
- titulo
- Súmula nº 316 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 316
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 316 do TST
SUM-316 IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLA- NO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurí- dico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. Histórico: Súmula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original - Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993