Metadados
- titulo
- Súmula nº 312 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 312
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 312 do TST
SUM-312 CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988. Histórico:
A-92 Súmulas
Redação original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993