Metadados
- titulo
- Súmula nº 306 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 306
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 306 do TST
SUM-306 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa in- justa do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legis- lação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984. Histórico: Redação original - Res. 4/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992