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JurisprudênciaSúmulaRevogada

Metadados
titulo
Súmula nº 284 do TST
tribunal
TST
tipo
Súmula
numero
284
data
2003-11-21
revogada
true
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Súmula nº 284 do TST

SUM-284 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDA- ÇÃO. LEI Nº 6.024/1974 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985. Histórico: Revista pela Súmula nº 304 - Res. 2/1992, DJ 05.11.1992 Redação original (revisão da Súmula nº 185) - Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988