Metadados
- titulo
- Súmula nº 273 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 273
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 273 do TST
SUM-273 CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. Histórico: Redação original - Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988