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JurisprudênciaSúmulaRevogada

Metadados
titulo
Súmula nº 235 do TST
tribunal
TST
tipo
Súmula
numero
235
data
2003-11-21
revogada
true
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Súmula nº 235 do TST

SUM-235 DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AU- TOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A-66 Súmulas

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submeti- dos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que deter- mina a correção automática dos salários. Histórico: Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985