Metadados
- titulo
- Súmula nº 224 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 224
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 224 do TST
SUM-224 COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICA- TO. DESCONTO ASSISTENCIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sin- dicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assis- tencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coleti- vos. Histórico: Revista pela Súmula nº 334 - Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994. Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985