Metadados
- titulo
- Súmula nº 213 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 213
- data
- 2003-11-21
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 213 do TST
SUM-213 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRA- ZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. Histórico: Súmula cancelada - Res. 46/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995 Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985