Metadados
- titulo
- Súmula nº 186 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 186
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 186 do TST
SUM-186 LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGU- LAMENTO DA EMPRESA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. Histórico: Redação original - Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 Nº 186 A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expres- samente admitida no regulamento da empresa.