§Leis.br
← Nova busca

JurisprudênciaSúmulaRevogada

Metadados
titulo
Súmula nº 185 do TST
tribunal
TST
tipo
Súmula
numero
185
data
2003-11-21
revogada
true
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Súmula nº 185 do TST

SUM-185 EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CEN- TRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central. Histórico: Revista pela Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988 Redação original - Res. 7/1983, DJ 09.11.1983