Metadados
- titulo
- Súmula nº 174 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 174
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 174 do TST
SUM-174 PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancela- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vincu- lados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982