Metadados
- titulo
- Súmula nº 170 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 170
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 170 do TST
SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abran- gem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses be- nefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex- Prejulgado nº 50). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 170 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteri- ormente ao Decreto-lei nº 779, de 1969 (ex-Prejulgado nº 50).