Metadados
- titulo
- Súmula nº 163 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 163
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 163 do TST
SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (manti- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experi- ência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982