Metadados
- titulo
- Súmula nº 12 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Súmula
- numero
- 12
- data
- 2003-11-21
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 12 do TST
SUM-12 CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do em- pregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tan- tum". Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969