Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-99 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-99
- data
- 2002-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-99 do TST
OJ-SDI2-99 MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂN- SITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segu- rança.
E-29 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II