Orientação Jurisprudencial SDI2-91 do TST

OJ-SDI2-91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS RE- GIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERI- DO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002) Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ine- xiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tri- bunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.