Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-90 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-90
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-90 do TST
OJ-SDI2-90 RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATA- CA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO- CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (cancelada em de- corrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005 Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Histórico:
E-26 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II Redação original - Inserida em 27.05.2002