Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-9 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-9
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-9 do TST
OJ-SDI2-9 AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚ- MULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000) Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então rei- nante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.