Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-89 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-89
- data
- 2002-05-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-89 do TST
OJ-SDI2-89 "HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSI- DADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002) A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penho- ra, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.