Orientação Jurisprudencial SDI2-87 do TST

OJ-SDI2-87 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (cance- lada) DJ 22.08.2005 O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título execu- tório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decreta- da, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tu- tela antecipada ou tutela específica. Histórico: Redação original - Inserida em 13.03.2002