Orientação Jurisprudencial SDI2-8 do TST

OJ-SDI2-8 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APO- SENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST (nova re- dação) - DJ 22.08.2005 Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia juris- prudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. Histórico:

E-2 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II Redação original - Inserida em 20.09.2000 Nº 8 - Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa. Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposenta- doria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Inci- dência da Súmula nº 83 do TST.