Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-69 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-69
- data
- 2000-09-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-69 do TST
OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO
SBDI – II LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SE- GURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO CO- MO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferi- tório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de seguran- ça pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.