Orientação Jurisprudencial SDI2-61 do TST

OJ-SDI2-61 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DI- NHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BAN- CO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005 Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em di- nheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000

E-17 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II