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JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI2-60 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI2-60
data
2005-08-22
revogada
false
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI2-60 do TST

OJ-SDI2-60 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DI-

SBDI – II NHEIRO. BANCO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005 Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que de- termina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação previs- ta no art. 655 do CPC. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000