Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI2-52 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI2-52
- data
- 2005-08-22
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI2-52 do TST
OJ-SDI2-52 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conver- são na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000